A  Câmara Municipal de São Paulo promoverá um debate onde que será discutido a aplicação dos artigos 73 e 75 da Constituição Federal, acerca da composição e do preenchimento de cargos de Conselheiros dos Tribunais de Contas. Já existe jurisprudência firmada no Supremo Tribunal Federal e que vem sendo observada na quase totalidade dos órgãos de contas que diz respeito à previsão de vagas de Conselheiros a serem destinadas obrigatoriamente a servidores de carreira dos Tribunais de Contas que atendam aos requisitos firmados pelo próprio artigo 73 da Carta Magna .

O debate a respeito das exigências para ocupação de cargos e funções públicas se desenvolve hoje na sociedade – vide a iniciativa popular legislativa que originou a Lei da Ficha Limpa - e, em breve, a Câmara Municipal de São Paulo, onde constam importantes projetos relacionados ao Tribunal de Contas do Município, será instada a se posicionar sobre o tema e a indicação de nomes para compor esse colegiado.

O evento ocorrerá no próximo dia 23 de abril , das 10h Às 12h, no Plenário 1º de maio, 1º andar da Câmara Municipal de São Paulo.

Estão confirmados para debater o tema os juristas Silvio Rocha, Ives Gandra Martins e Adilson Dallari. A presença de Vossa Excelência muito acrescentará ao aprofundamento do tema.

A auditora do Tribunal de Contas do Estado, Cristiana Castro Moraes, indicada pelo governador Geraldo Alckmin para ocupar o cargo de conselheira naquele órgão, respondeu a questionamentos dos parlamentares paulistas.

Para ajudar no fortalecimento da campanha, nossa sugestão é que os interessados mandem um e-mail para os vereadores com a seguinte mensagem:

“Vereador, por favor, assine o decreto legislativo indicando o nome de Luiz Camargo para conselheiro do Tribunal de Contas do Município de São Paulo (TCM/SP), para conhecer a proposta de Luiz Camargo, o Candidato Cidadão, clique aqui"

http://colunas.cbn.globoradio.globo.com/platb/miltonjung/2012/02/13/vereador-apoie-o-candidato-cidadao-para-o-tcm

O Sindicato dos Servidores da Câmara Municipal e do Tribunal de Contas do Município de São Paulo (SINDILEX), que representa cerca de 700 servidores, realizou, entre novembro de 2011 e janeiro de 2012, a campanha “Indique seu candidato a Conselheiro do TCM/SP”.

Clique no link abaixo para ver o resultado do 2º turno de votação.

http://indicatcm.org.br/v1/?go=evote&bin=plea&bas=open&tpe=home&ele_id=4